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A ilegalidade de instalação de posto novo da mesma bandeira

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O artigo 1.147 do Código Civil estabelece que não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao
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A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos combustíveis.

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A substituição tributária (ST) é a metodologia utilizada pelo sistema   tributário nacional, onde o agente da cadeia anterior, cobra a mercadoria
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10 REPOSTAS ÀS PERGUNTAS BÁSICAS DE VOCÊ CONSTITUIR SUA HOLDING FAMILIAR

Qual a vantagem de transferir o meu patrimônio pessoal para uma holding patrimonial familiar? Desde que seja juridicamente bem estruturada, na
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10 PERGUNTAS BÁSICAS ANTES DE NEGOCIAR O FUNDO DE COMERCIO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS

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Tramita na Justiça Federal de Londrina-Pr., uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.956/2000, com pedido ao Estado-Juiz que
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