áreas de atuação
Direito Administrativo
Atuamos de modo preventivo e combativo perante todos órgãos da Administração pública Municipal, Estadual e Federal, como, por exemplo:
- ANP;
- RECEITA MUNICIPAL, ESTADUAL e FEDERAL;
- INMETRO e demais órgãos metrológicos;
- IBAMA e demais órgãos ambientais;
- CADE;
- PROCON, etc.
A prevenção de conformidade (compliance) consiste na análise prévia dos direitos e deveres do empresário perante a Administração pública, de forma que nenhuma regra jurídica seja violada e nenhum passivo seja gerado ao empresário.
Contudo, caso alguma norma seja infringida, ou caso a Administração Pública autue e multe injustamente o empresário, elaboramos defesas administrativas e medidas judiciais individualizadas para cada caso.
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