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áreas de atuação

Direito Administrativo

Atuamos de modo preventivo e combativo perante todos órgãos da Administração pública Municipal, Estadual e Federal, como, por exemplo:

  • ANP;
  • RECEITA MUNICIPAL, ESTADUAL e FEDERAL;
  • INMETRO e demais órgãos metrológicos;
  • IBAMA e demais órgãos ambientais;
  • CADE;
  • PROCON, etc.

A prevenção de conformidade (compliance) consiste na análise prévia dos direitos e deveres do empresário perante a Administração pública, de forma que nenhuma regra jurídica seja violada e nenhum passivo seja gerado ao empresário.

Contudo, caso alguma norma seja infringida, ou caso a Administração Pública autue e multe injustamente o empresário, elaboramos defesas administrativas e medidas judiciais individualizadas para cada caso.

Veja mais sobre esses assuntos na seção de notícias, matérias e artigos.